In the event of a dispute, we would like to inform you that the consumer can turn to the Alternative Dispute Resolution bodies identified on the consumer portal, on the www.consumidor.pt, or Resolving Consumer Disputes Online identified on the https://webgate.ec.europa.eu/odr website.
The alternative dispute resolution bodies currently in existence are as follows:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
General jurisdiction
Email: [email protected]
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
E-mail: [email protected]
Web: http://www.consumidoronline.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
E-mail: [email protected]
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Lisbon Consumer Conflict Arbitration Center
E-mail: [email protected] / [email protected]
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Geographical area covered - contracts concluded in the metropolitan area of Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde and Vila Nova de Gaia.
E-mail: [email protected]
Web: https://www.cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Email: [email protected]
Web: http://www.triave.pt
- CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Email: [email protected]
Web: http://www.ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: [email protected]
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt